Descrição

Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Município de Itajubá através da Lei Nº 2915/2012 como sendo órgão oficial para publicação e divulgação dos atos administrativos do município.

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Considera-se como data da publicação, o 1º dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário Oficial Eletrônico.


Câmara Municipal de Itajubá
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Decreto Legislativo n° 411
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Publicado em 22/12/2016
Decreto Legislativo n° 412
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Publicado em 22/12/2016
Decreto Legislativo n° 413
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Publicado em 22/12/2016
Decreto Legislativo n° 409
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Publicado em 13/12/2016
Decreto Legislativo n° 410
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Publicado em 13/12/2016
Decreto Legislativo n° 404
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Publicado em 13/10/2016
Decreto Legislativo n° 405
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Publicado em 13/10/2016
Decreto Legislativo n° 406
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Publicado em 13/10/2016
Decreto Legislativo n° 407
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Publicado em 13/10/2016
Decreto Legislativo n° 408
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Publicado em 13/10/2016
Decreto Legislativo n° 402
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Publicado em 06/09/2016
Decreto Legislativo n° 403
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Publicado em 06/09/2016
Decreto Legislativo nº 400
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Publicado em 02/06/2016
Decreto Legislativo nº 401
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Publicado em 02/06/2016
Decreto Legislativo n° 392
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Publicado em 10/05/2016
Decreto Legislativo n° 395
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Publicado em 10/05/2016
Decreto Legislativo n° 396
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Publicado em 10/05/2016
Decreto Legislativo n° 397
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Publicado em 10/05/2016
Decreto Legislativo n° 398
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Publicado em 10/05/2016
Decreto Legislativo n° 399
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Publicado em 10/05/2016
Decreto Legislativo n° 393
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Publicado em 02/05/2016
Decreto Legislativo n° 394
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Publicado em 02/05/2016
Decreto Legislativo 388
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Publicado em 30/03/2016
Decreto Legislativo 390
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Publicado em 30/03/2016
Decreto Legislativo 391
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Publicado em 30/03/2016
Decreto Legislativo 387
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Publicado em 23/03/2016
Decreto Legislativo 389
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Publicado em 23/03/2016
Decreto Legislativo 386
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Publicado em 16/03/2016
Decreto Legislativo 384
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Publicado em 02/03/2016
Decreto Legislativo 383
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Publicado em 05/02/2016
Decreto Legislativo 381
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Publicado em 25/01/2016
Decreto Legislativo 382
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Publicado em 18/01/2016
decreto legislativo 377
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Publicado em 08/12/2015
decreto legislativo 376
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Publicado em 25/11/2015
decreto legislativo 378
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Publicado em 25/11/2015
decreto legislativo 379
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Publicado em 25/11/2015
decreto legislativo 380
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Publicado em 25/11/2015
Decreto legislativo 372
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Publicado em 20/10/2015
Decreto Legislativo 373
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Publicado em 20/10/2015
Decreto Legislativo 375
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Publicado em 20/10/2015
decreto legislativo 374
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Publicado em 06/10/2015
Decreto Legislativo 371
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Publicado em 24/09/2015
decreto legislativo 370
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Publicado em 26/08/2015
decreto legislativo 369
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Publicado em 20/08/2015
decreto legislativo 368
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Publicado em 07/07/2015
Decreto Legislativo 367
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Publicado em 11/05/2015
Decreto Legislativo 363
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Publicado em 05/05/2015
Decreto Legislativo 364
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Publicado em 05/05/2015
Decreto Legislativo 365
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Publicado em 05/05/2015
Decreto Legislativo 366
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Publicado em 05/05/2015
decreto legislativo 362
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Publicado em 24/02/2015
decreto legislativo 360
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Publicado em 10/02/2015
decreto legislativo 361
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Publicado em 10/02/2015
decreto legislativo 359
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Publicado em 03/02/2015
decreto legislativo 350
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Publicado em 20/01/2015
decreto legislativo 358
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Publicado em 20/01/2015
Decreto Legislativo 348
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Publicado em 16/12/2014
Decreto Legislativo 349
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Publicado em 16/12/2014
Decreto Legislativo 351
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Publicado em 16/12/2014
Decreto Legislativo 352
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Publicado em 16/12/2014
Decreto Legislativo 353
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Publicado em 16/12/2014
Decreto Legislativo 354
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Publicado em 16/12/2014
Decreto Legislativo 355
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Publicado em 16/12/2014
Decreto Legislativo 356
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Publicado em 16/12/2014
Decreto Legislativo 357
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Publicado em 16/12/2014
Decreto Legislativo 345
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Publicado em 18/11/2014
Decreto Legislativo 346
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Publicado em 18/11/2014
Decreto Legislativo 347
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Publicado em 18/11/2014
Decreto Legislativo 342
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Publicado em 16/09/2014
Decreto Legislativo 337
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Publicado em 09/09/2014
Decreto Legislativo 338
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Publicado em 09/09/2014
Decreto Legislativo 339
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Publicado em 09/09/2014
Decreto Legislativo 340
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Publicado em 09/09/2014
Decreto Legislativo 341
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Publicado em 09/09/2014
Decreto Legislativo 332
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Publicado em 02/09/2014
Decreto Legislativo 333
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Publicado em 02/09/2014
Decreto Legislativo 334
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Publicado em 02/09/2014
Decreto Legislativo 335
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Publicado em 02/09/2014
Decreto Legislativo 336
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Publicado em 02/09/2014
Decreto Legislativo 328
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Publicado em 22/07/2014
Decreto Legislativo 329
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Publicado em 22/07/2014
Decreto Legislativo 330
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Publicado em 22/07/2014
Decreto Legislativo 331
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Publicado em 22/07/2014
Decreto Legislativo 325
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Publicado em 28/02/2014
Decreto Legislativo 327
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Publicado em 28/02/2014
Decreto Legislativo 326
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Publicado em 28/01/2014
Decreto Legislativo 324
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Publicado em 11/12/2013
Decreto Legislativo 319
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Publicado em 07/11/2013
Decreto Legislativo 320
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Publicado em 07/11/2013
Decreto Legislativo 321
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Publicado em 07/11/2013
Decreto Legislativo 322
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Publicado em 07/11/2013
Decreto Legislativo 323
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Publicado em 07/11/2013
Decreto Legislativo 317
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Publicado em 08/10/2013
Decreto Legislativo 318
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Publicado em 08/10/2013
Decreto Legislativo 316
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Publicado em 24/09/2013
Decreto Legislativo 311
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Publicado em 17/09/2013
Decreto Legislativo 312
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Publicado em 17/09/2013
Decreto Legislativo 313
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Publicado em 17/09/2013
Decreto Legislativo 314
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Publicado em 17/09/2013
Decreto Legislativo 315
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Publicado em 17/09/2013
Decreto Legislativo 309
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Publicado em 10/09/2013
Decreto Legislativo 310
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Publicado em 10/09/2013
Decreto Legislativo 306
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Publicado em 27/08/2013
Decreto Legislativo 307
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Publicado em 27/08/2013
Decreto Legislativo 308
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Publicado em 27/08/2013
Decreto Legislativo 305
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Publicado em 21/05/2013
Decreto Legislativo 304
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Publicado em 20/12/2012
Decreto Legislativo 303
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Publicado em 07/12/2012
Decreto Legislativo 287
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Publicado em 20/11/2012
Decreto Legislativo 302
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Publicado em 18/10/2012
Decreto Legislativo 299
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Publicado em 04/10/2012
Decreto Legislativo 300
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Publicado em 04/10/2012
Decreto Legislativo 301
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Publicado em 04/10/2012
Decreto Legislativo 298
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Publicado em 21/09/2012
Decreto Legislativo 290
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Publicado em 22/08/2012
Decreto Legislativo 291
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Publicado em 22/08/2012
Decreto Legislativo 292
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Publicado em 22/08/2012
Decreto Legislativo 293
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Publicado em 22/08/2012
Decreto Legislativo 294
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Publicado em 22/08/2012
Decreto Legislativo 295
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Publicado em 22/08/2012
Decreto Legislativo 296
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Publicado em 22/08/2012
Decreto Legislativo 297
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Publicado em 22/08/2012
Decreto Legislativo 288/2012
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Publicado em 17/07/2012
Decreto Legislativo 289/2012
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Publicado em 17/07/2012






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