Descrição

Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Município de Itajubá através da Lei Nº 2915/2012 como sendo órgão oficial para publicação e divulgação dos atos administrativos do município.

O conteúdo das publicações será assinado, digitalmente, com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada.

Considera-se como data da publicação, o 1º dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário Oficial Eletrônico.


Prefeitura Municipal de Itajubá
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Procon Municipal - Processo nº 0116-003.267-9 QBEX COMPUTADORES LTDA
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Publicado em 15/03/2017
Conselho Gestor FMDC Processo de Habilitação
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Publicado em 06/03/2017
Certidão Cadastro de Reclamações 2016
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Publicado em 02/02/2017
Ranking de Empresas Reclamadas 2016
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Publicado em 04/01/2017
Cadastro de Reclamações Fundamentadas 2016 - Edital de impugnação
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Publicado em 03/01/2017
Cadastro de Reclamações Fundamentadas 2016 - Lista das empresas reclamadas
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Publicado em 03/01/2017
Resolução nº 22/2016 Conselho Gestor FMDC
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Publicado em 19/12/2016
Resolução nº 23/2016 Conselho Gestor FMDC
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Publicado em 19/12/2016
Portaria nº 5/PROCON/2016
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Publicado em 16/12/2016
Publicação de notificação por edital - Prazo de 10 Dias
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Publicado em 13/12/2016
Recurso Administrativo nº 0113-003.614-7 (4) Ethiopian Airlines Enterprise
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Publicado em 17/10/2016
Portaria nº 4/PROCON/2016
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Publicado em 10/10/2016
Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 0114 Mattos Calçados
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Publicado em 03/10/2016
Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 0214 KD Presentes
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Publicado em 03/10/2016
Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 03114 Reativa
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Publicado em 03/10/2016
Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 04414 Kadu Eventos e Promoções
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Publicado em 03/10/2016
Portaria nº 3/PROCON/2016
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Publicado em 20/09/2016
Termo de Responsabilidade e Compromisso nº 35/2016
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Publicado em 19/09/2016
Recurso Administrativo nº 0113-003.614-7 (3) Ethiopian Airlines Enterprise
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Publicado em 02/09/2016
Portaria nº 2/PROCON/2016
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Publicado em 31/08/2016
Portaria nº 1/PROCON/2016
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Publicado em 17/08/2016
Resolução nº 21/2016 Conselho Gestor FMDC
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Publicado em 07/07/2016
Recurso Administrativo nº 0113-003.614-7 (2) Ethiopian Airlines Enterprise
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Publicado em 07/07/2016
Publicação de intimação por edital - Prazo de 10 Dias
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Publicado em 18/05/2016
Publicação de notificação por edital - Prazo de 10 Dias
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Publicado em 04/05/2016
Termo de Responsabilidade e Compromisso nº 34/2016
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Publicado em 25/04/2016
Recurso Administrativo - Processo nº 0113-002.703-6 Unimed Itajubá
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Publicado em 11/04/2016
Procon Municipal - Auto de Infração nº 04414 Kadu Eventos e Promoções
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Publicado em 06/04/2016
Procon Municipal - Auto de Infração nº 04814 Banco Bradesco SA (1275)
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Publicado em 30/03/2016
Procon Municipal - Auto de Infração nº 04914 Banco do Brasil SA (0308-5)
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Publicado em 30/03/2016
Procon Municipal - Auto de Infração nº 05014 Banco Itaú Unibanco SA (8663)
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Publicado em 30/03/2016
Procon Municipal - Auto de Infração nº 05114 Banco Itaú Unibanco SA (3138)
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Publicado em 30/03/2016
Procon Municipal - Auto de Infração nº 05214 Banco Itaú Unibanco SA (0673)
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Publicado em 30/03/2016
Procon Municipal - Auto de Infração nº 05314 Banco Mercantil do Brasil SA (0305-7)
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Publicado em 30/03/2016
Procon Municipal - Auto de Infração nº 05514 Banco Santander SA (3160)
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Publicado em 30/03/2016
Procon Municipal - Auto de Infração nº 05614 Caixa Econômica Federal (0121)
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Publicado em 30/03/2016
Procon Municipal - Auto de Infração nº 05714 Caixa Econômica Federal (2057)
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Publicado em 30/03/2016
Procon Municipal - Auto de Infração nº 05814 Banco HSBC Bank Brasil SA (1205)
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Publicado em 30/03/2016
Procon Municipal - Auto de Infração nº 05914 Unicred Itajubá (5691)
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Publicado em 30/03/2016
Procon Municipal - Auto de Infração nº 06014 SICOOB Sul de Minas (4329)
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Publicado em 30/03/2016
Procon Municipal - Auto de Infração nº 06114 Banco Santander SA (2260)
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Publicado em 30/03/2016
Recurso Administrativo - Auto de Infração nº: 048/14 Banco Bradesco S.A (1275)
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Publicado em 30/03/2016
Recurso Administrativo Auto de Infração nº 049-14 Banco do Brasil S.A (0308-5)
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Publicado em 30/03/2016
Recurso Administrativo Auto de Infração nº 051-14 Itaú Unibanco S.A (3138)
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Publicado em 30/03/2016
Recurso Administrativo Auto de Infração nº 053-14 Banco Mercantil do Brasil S.A (0305-7)
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Publicado em 30/03/2016
Recurso Administrativo Auto de Infração nº 055-14 Banco Santander S.A (3160)
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Publicado em 30/03/2016
Recurso Administrativo Auto de Infração nº 061-14 Banco Santander S.A (2260)
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Publicado em 30/03/2016
Recurso Administrativo - Processo nº 0113-003.194-8 Ceam Brasil Planos de Saúde
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Publicado em 30/03/2016
Procon Municipal - Auto de Infração nº 0114 Mattos Calçados
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Publicado em 28/03/2016
Procon Municipal - Auto de Infração nº 0214 KD Presentes
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Publicado em 28/03/2016
Procon Municipal - Auto de Infração nº 0314 Boutique Gil´s
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Publicado em 28/03/2016
Procon Municipal - Auto de Infração nº 0714 Mary Closet
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Publicado em 28/03/2016
Procon Municipal - Auto de Infração nº 0814 Pathernon
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Publicado em 28/03/2016
Procon Municipal - Auto de Infração nº 0914 La Femme - Maria de Lourdes Campos Moda Intima-ME
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Publicado em 28/03/2016
Procon Municipal - Auto de Infração nº 01214 Raquel Recargas
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Publicado em 28/03/2016
Procon Municipal - Auto de Infração nº 01314 100% Modas - Carlos Alberto Kornaker-ME
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Publicado em 28/03/2016
Procon Municipal - Auto de Infração nº 01514 Lakubo Moda Praia - Fernanda Kelly Lopes Bastos ME
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Publicado em 28/03/2016
Procon Municipal - Auto de Infração nº 01614 Alternativa
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Publicado em 28/03/2016
Procon Municipal - Auto de Infração nº 01814 The Look Modas
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Publicado em 28/03/2016
Procon Municipal - Auto de Infração nº 01914 EDMO MORIYUKI SHIRAKAWA
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Publicado em 28/03/2016
Procon Municipal - Auto de Infração nº 02014 Boutique GG. G
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Publicado em 28/03/2016
Procon Municipal - Auto de Infração nº 02214 RS Sport Nutrittion
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Publicado em 28/03/2016
Procon Municipal - Auto de Infração nº 02414 Águas de Marfim
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Publicado em 28/03/2016
Procon Municipal - Auto de Infração nº 02514 Rosa Rara
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Publicado em 28/03/2016
Procon Municipal - Auto de Infração nº 02614 Boutique Moça Bonita
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Publicado em 28/03/2016
Procon Municipal - Auto de Infração nº 02714 Morena Flor
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Publicado em 28/03/2016
Procon Municipal - Auto de Infração nº 02814 Ferraz Moda
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Publicado em 28/03/2016
Procon Municipal - Auto de Infração nº 02914 Casa Super Bijuteirias
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Publicado em 28/03/2016
Procon Municipal - Auto de Infração nº 03014 M e M Presentes
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Publicado em 28/03/2016
Procon Municipal - Auto de Infração nº 03114 Reativa
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Publicado em 28/03/2016
Procon Municipal - Auto de Infração nº 03214 Terno e Cia
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Publicado em 28/03/2016
Procon Municipal - Auto de Infração nº 03614 Camisaria Colombo
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Publicado em 28/03/2016
Procon Municipal - Recurso nº 004-12 HSBC Bank Brasil SA (1205)
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Publicado em 15/03/2016
Publicação de notificação por edital - Processo 0115-004.032-4 Ello Publicidade
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Publicado em 11/03/2016
Publicação de intimação por edital - Auto de Infração 0140-14 Estilo Modas de Itajubá ME
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Publicado em 11/03/2016
Procon Municipal - Recurso nº 0113-003.614-7 Ethiopian Airlines Enterprise
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Publicado em 10/03/2016
Recurso Administrativo 00512 - COOPSUL (SICOOB) (4329)
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Publicado em 02/03/2016
Recurso Administrativo 01311 - Banco do Brasil SA (0308-5)
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Publicado em 01/03/2016
Recurso Administrativo 01312 - Banco do Brasil SA (0308-5)
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Publicado em 01/03/2016
Recurso Administrativo 0112 - Cencosud Brasil - Supermercado Bretas
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Publicado em 26/02/2016
Procon Municipal - Auto de Infração nº 1014 Estilo Modas de Itajubá Ltda
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Publicado em 23/02/2016
Procon Municipal - Auto de Infração nº 2114 Drop´s - Marcella Brugger Valerio ME
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Publicado em 23/02/2016
Procon Municipal - Auto de Infração nº 3314 Havana Confecções Ltda
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Publicado em 23/02/2016
Procon Municipal - Auto de Infração nº 3414 Marcia Artigos do Vestuário Ltda
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Publicado em 23/02/2016
Termo de Responsabilidade e Compromisso nº 33/2016
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Publicado em 17/02/2016
Recurso Administrativo 02111 - Banco Mercantil do Brasil SA (0305-7)
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Publicado em 15/02/2016
Recurso Administrativo 0110-000.388-4 - Banco do Brasil SA (0308-5)
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Publicado em 15/02/2016
Recurso Administrativo 02011 - HSBC Bank Brasil SA (1205)
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Publicado em 15/02/2016
Recurso Administrativo 01412 - Banco Bradesco SA (1275)
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Publicado em 15/02/2016
Recurso Administrativo 01411 - Banco Bradesco SA (1275)
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Publicado em 15/02/2016
Recurso Administrativo 00611 - COOPSUL (SICOOB) (4329)
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Publicado em 15/02/2016
Recurso Administrativo 0113-002.854-6 - Banco Santander Brasil SA
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Publicado em 15/02/2016
Termo de Responsabilidade e Compromisso nº 32/2016
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Publicado em 02/02/2016
Ranking de Empresas Reclamadas 2015
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Publicado em 27/01/2016
Certidão Cadastro de Reclamações 2015
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Publicado em 25/01/2016
Recurso Administrativo 01512 - Autogerais Distribuidora de Veículos
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Publicado em 21/01/2016
Cadastro de Reclamações Fundamentadas 2015 - Lista
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Publicado em 14/01/2016
Cadastro de Reclamações Fundamentadas 2015 - Edital
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Publicado em 13/01/2016
Portaria Procon - Suspenção de prazo processual 2015-2016
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Publicado em 18/12/2015
Recurso Administrativo 06911 - Lojas Edmil SA
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Publicado em 15/12/2015
Recurso Administrativo 07311 - Casa Vera Cruz Florarte Ltda
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Publicado em 15/12/2015
Recurso Administrativo 07211 - Casa Vera Cruz Florarte Ltda
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Publicado em 15/12/2015
Publicação de notificação por edital - Processo 0115-002.928-9 Cell Imports
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Publicado em 11/12/2015
Termo de Responsabilidade e Compromisso nº 31/2015
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Publicado em 10/12/2015
Procon Municipal - Processo nº 0114-003.550-5 Antônio Márcio Martins Riera e Yves Oliveira de Magalh
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Publicado em 09/12/2015
Procon Municipal - Processo nº 0114-003.586-0 Antônio Márcio Martins Riera
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Publicado em 09/12/2015
Procon Municipal - Processo nº 0113-003.971-1 ELT Representação - Impacto Telecom e outro
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Publicado em 23/09/2015
Recurso Administrativo 06511 - Lojas Colombo SA
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Publicado em 15/09/2015
Termo de Responsabilidade e Compromisso nº 30/2015
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Publicado em 11/09/2015
Procon Municipal - Processo nº 0113-002.366-0 Via Varejo S/A (Ponto Frio)
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Publicado em 20/08/2015
Procon Municipal - Processo nº 0112-003.246-1 André Luis Silva Paz
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Publicado em 30/07/2015
Procon Municipal - Auto de Infração nº 01512 Autogerais
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Publicado em 29/07/2015
Termo de Responsabilidade e Compromisso nº 29/2015
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Publicado em 14/07/2015
Resolução nº 16/2015 Conselho Gestor FMDC
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Publicado em 29/06/2015
Resolução nº 17/2015 Conselho Gestor FMDC
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Publicado em 29/06/2015
Resolução nº 18/2015 Conselho Gestor FMDC
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Publicado em 29/06/2015
Resolução nº 19/2015 Conselho Gestor FMDC
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Publicado em 29/06/2015
Resolução nº 20/2015 Conselho Gestor FMDC
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Publicado em 29/06/2015
Ata 22ª Reunião Ordinária Conselho Gestor FMDC
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Publicado em 26/06/2015
Resolução nº 13/2015 Conselho Gestor FMDC
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Publicado em 26/06/2015
Resolução nº 14/2015 Conselho Gestor FMDC
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Publicado em 26/06/2015
Resolução nº 15/2015 Conselho Gestor FMDC
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Publicado em 26/06/2015
Termo de Responsabilidade e Compromisso nº 28/2015
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Publicado em 22/06/2015
Termo de Responsabilidade e Compromisso nº 27/2015
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Publicado em 15/06/2015
Termo de Responsabilidade e Compromisso nº 24/2014
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Publicado em 23/02/2015
Termo de Responsabilidade e Compromisso nº 25/2014
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Publicado em 23/02/2015
Termo de Responsabilidade e Compromisso nº 26/2015
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Publicado em 23/02/2015
Certidão Cadastro de Reclamações 2014
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Publicado em 10/02/2015
Cadastro de Reclamações Fundamentadas 2014 - Lista
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Publicado em 21/01/2015
Cadastro de Reclamações Fundamentadas 2014 - Edital
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Publicado em 21/01/2015
Termo de Responsabilidade e Compromisso nº 22/2014
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Publicado em 17/07/2014
Termo de Responsabilidade e Compromisso nº 23/2014
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Publicado em 17/07/2014
Procon Municipal - Auto de Infração nº 7211 Casa Vera Cruz Florarte
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Publicado em 23/06/2014
Procon Municipal - Auto de Infração nº 7311 Casa Vera Cruz Florarte
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Publicado em 23/06/2014
Procon Municipal - Auto de Infração nº 6511 Lojas Colombo
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Publicado em 23/06/2014
Procon Municipal - Auto de Infração nº 6911 Lojas Edmil
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Publicado em 23/06/2014
Procon Municipal - Auto de Infração nº 7111 Lojas Cem
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Publicado em 18/06/2014
Procon Municipal - Auto de Infração nº 6611 Casas Bahia
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Publicado em 18/06/2014
Procon Municipal - Auto de Infração nº 6711 Ponto Frio
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Publicado em 18/06/2014
Procon Municipal - Auto de Infração nº 6811 Magazine Luiza
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Publicado em 18/06/2014
Procon Municipal - Auto de Infração nº 7011 Casas Pernambucanas
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Publicado em 18/06/2014
Procon Municipal - Auto de Infração nº 7411 Casarão Telefonia
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Publicado em 18/06/2014
Procon Municipal - Auto de Infração nº 7411 Mundo Claro
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Publicado em 18/06/2014
Procon Municipal - Auto de Infração nº 7611 Fiore Celular
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Publicado em 18/06/2014
Procon Municipal - Auto de Infração nº 7711 Impacto Celular
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Publicado em 18/06/2014
Procon Municipal - Auto de Infração nº 0112 Supermercado Bretas
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Publicado em 11/06/2014
Procon Municipal - Auto de Infração nº 00411 Padaria Popular
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Publicado em 09/06/2014
Procon Municipal - Auto de Infração nº 010-11 Supermercado Alvorada - Maglione Ribeiro & Cia Ltda
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Publicado em 09/06/2014
Procon Municipal - Auto de Infração nº 00211 Supermercado Pão e Mel
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Publicado em 03/06/2014
Procon Municipal - Auto de Infração nº 00311 Supermercado Rende Mais
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Publicado em 03/06/2014
Procon Municipal - Auto de Infração nº 06211 Supermercado Carneiro
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Publicado em 02/06/2014
Procon Municipal - Auto de Infração nº 02811 Padaria Pão e Mel
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Publicado em 02/06/2014
Procon Municipal - Auto de Infração nº 02911 Comercial Aconchego Ltda Mercadinho Campista
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Publicado em 02/06/2014
Procon Municipal - Auto de Infração nº 02711 Supermercado Dias Rennó - Glaucio Vinícius Dias Renno M
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Publicado em 02/06/2014
Procon Municipal - Auto de Infração nº 00111 Supermercado Pão e Mel
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Publicado em 02/06/2014
Procon Municipal - Auto de Infração nº 04911 Mercado Ferreira
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Publicado em 30/05/2014
Procon Municipal - Auto de Infração nº 02511 Minimercado da Família
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Publicado em 29/05/2014
Procon Municipal - Auto de Infração nº 02611 Supermercado LM
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Publicado em 29/05/2014
Procon Municipal - Auto de Infração nº 00511 Supermercado União
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Publicado em 28/05/2014
Resolução nº 9/2014/FMDC
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Publicado em 22/05/2014
Resolução nº 10/2014/FMDC
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Publicado em 22/05/2014
Resolução nº 11/2014/FMDC
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Publicado em 22/05/2014
Resolução nº 12/2014/FMDC
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Publicado em 22/05/2014
Procon Municipal - Auto de Infração nº 01211 Mercadinho São Benedito
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Publicado em 19/05/2014
Publicação de notificação por edital - ELT Representação Comercial
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Publicado em 15/05/2014
Procon Municipal - Processo nº 0113-002.854-6 Banco Santander Brasil
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Publicado em 09/05/2014
Procon Municipal - Auto de Infração nº 061-11 Supermercado Santa Rosa
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Publicado em 15/04/2014
Procon Municipal - Auto de Infração nº 023-11 Mini Mercado Macedo
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Publicado em 11/04/2014
Procon Municipal - Auto de Infração nº 032-11 Supermercado Alves Viana
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Publicado em 11/04/2014
Procon Municipal - Auto de Infração nº 033-11 Supermercado Alvorada
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Publicado em 11/04/2014
Procon Municipal - Auto de Infração nº 048-11 Supermercado Rosa Garcia
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Publicado em 11/04/2014
Procon Municipal - Auto de Infração nº 060-11 Distribuidora Santa Gema
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Publicado em 11/04/2014
Procon Municipal - Auto de Infração nº 022-11 Soares & Filhos Ltda
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Publicado em 11/04/2014
Procon Municipal - Auto de Infração nº 011-11 Supermercado LM
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Publicado em 11/04/2014
Procon Municipal - Auto de Infração nº 010-12 Banco Itaú SA (8663)
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Publicado em 26/03/2014
Procon Municipal - Auto de Infração nº 013-12 Banco do Brasil SA (0308-5)
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Publicado em 26/03/2014
Procon Municipal - Auto de Infração nº 011-12 Banco Itaú SA (0673)
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Publicado em 26/03/2014
Procon Municipal - Auto de Infração nº 007-12 Banco Santander SA (3160)
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Publicado em 26/03/2014
Procon Municipal - Auto de Infração nº 008-12 Banco Santander SA (3160)
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Publicado em 26/03/2014
Procon Municipal - Auto de Infração nº 004-12 HSBC Bank Brasil SA (1205)
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Publicado em 26/03/2014
Procon Municipal - Auto de Infração nº 012-12 Banco Itaú SA (3138)
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Publicado em 21/03/2014
Procon Municipal - Auto de Infração nº 005-12 COOPSUL (4329)
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Publicado em 21/03/2014
Procon Municipal - Auto de Infração nº 014-12 Banco Bradesco SA (1275)
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Publicado em 21/03/2014
Procon Municipal - Auto de Infração nº 006-12 Caixa Econômica Federal (0121)
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Publicado em 21/03/2014
Procon Municipal - Processo nº 0113-003.194-8 Ceam Brasil Planos de Saúde
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Publicado em 07/03/2014
Procon Municipal - Processo nº 0113-003.614-7 Ethiopian Airlines Enterprise
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Publicado em 07/03/2014
Procon Municipal - Processo nº 0113-002.703-6 Unimed Itajubá
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Publicado em 27/02/2014
Procon Municipal - Auto de Infração nº 003-12 UNICRED (5691)
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Publicado em 27/02/2014
Procon Municipal - Auto de Infração nº 09-12 Banco Mercantil do Brasil SA (0305)
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Publicado em 27/02/2014
Procon Municipal - Auto de Infração nº 006-11 COOPSUL (4329)
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Publicado em 11/02/2014
Procon Municipal - Auto de Infração nº 008-11 Caixa Econômica Federal (0121)
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Publicado em 11/02/2014
Procon Municipal - Auto de Infração nº 013-11 Banco do Brasil SA (0308-5)
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Publicado em 11/02/2014
Procon Municipal - Auto de Infração nº 014-11 Banco Bradesco SA (1275)
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Publicado em 11/02/2014
Procon Municipal - Auto de Infração nº 015-11 UNICRED (5691)
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Publicado em 11/02/2014
Procon Municipal - Auto de Infração nº 016-11 Banco Santander SA (3160)
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Publicado em 11/02/2014
Procon Municipal - Auto de Infração nº 017-11 Banco Itaú SA (8663)
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Publicado em 11/02/2014
Procon Municipal - Auto de Infração nº 018-11 Banco Itaú SA (3138)
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Publicado em 11/02/2014
Procon Municipal - Auto de Infração nº 009-11 Banco Itaú SA (0673)
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Publicado em 10/02/2014
Procon Municipal - Auto de Infração nº 019-11 Banco Santander SA (2260)
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Publicado em 10/02/2014
Procon Municipal - Auto de Infração nº 020-11 HSBC Bank Brasil SA (1205)
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Publicado em 10/02/2014
Procon Municipal - Auto de Infração nº 021-11 Banco Mercantil do Brasil SA (0305)
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Publicado em 10/02/2014
Procon Municipal - Publicação do Cadastro de Reclamações 2013
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Publicado em 05/02/2014
Procon Municipal - Edital de Publicação do Cadastro de Reclamações 2013
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Publicado em 05/02/2014
Procon Municipal - Processo nº 0113-003.614-7 Ethiopian Airlines Enterprise
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Publicado em 23/01/2014






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