Descrição

Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Município de Itajubá através da Lei Nº 2915/2012 como sendo órgão oficial para publicação e divulgação dos atos administrativos do município.

O conteúdo das publicações será assinado, digitalmente, com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada.

Considera-se como data da publicação, o 1º dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário Oficial Eletrônico.


Prefeitura Municipal de Itajubá
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Lei 3189
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Publicado em 20/04/2017
Lei 3186
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Publicado em 12/04/2017
Lei 3187
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Publicado em 12/04/2017
Lei 3188
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Publicado em 12/04/2017
Lei 3182
< /font>
Publicado em 08/02/2017
Lei 3183
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Publicado em 08/02/2017
Lei 3184
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Publicado em 08/02/2017
Lei 3185
< /font>
Publicado em 08/02/2017
Lei Complementar 092
< /font>
Publicado em 26/01/2017
TERMO DE CONVOCAÇÃO - 12/01/2017
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Publicado em 16/01/2017
Lei 3181
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Publicado em 06/01/2017
Lei 3177
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Publicado em 22/12/2016
Lei 3178
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Publicado em 22/12/2016
Lei 3179
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Publicado em 22/12/2016
LEI Nº 3180
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Publicado em 22/12/2016
Lei 3173
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Publicado em 11/11/2016
Lei 3174
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Publicado em 11/11/2016
Lei 3175
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Publicado em 11/11/2016
Lei 3176
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Publicado em 11/11/2016
Lei 3172
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Publicado em 18/10/2016
Lei 3171
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Publicado em 03/10/2016
Lei 3170
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Publicado em 15/09/2016
Lei 3168
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Publicado em 20/07/2016
Lei 3169
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Publicado em 20/07/2016
Lei 3167
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Publicado em 14/07/2016
TERMO DE CONVOCAÇÃO - 29/06/2016
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Publicado em 29/06/2016
Lei 3166
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Publicado em 24/06/2016
Lei 3165
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Publicado em 23/06/2016
Lei 3163
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Publicado em 15/06/2016
Lei 3164
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Publicado em 15/06/2016
Lei Complementar 091
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Publicado em 17/05/2016
Lei Complementar 090
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Publicado em 09/05/2016
Lei 3159
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Publicado em 26/04/2016
Lei 3160
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Lei 3161
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Lei 3162
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Lei 3158
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Lei 3153
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Lei 3154
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Lei 3155
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Lei 3156
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Publicado em 01/04/2016
Lei 3157
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Publicado em 01/04/2016
LEI COMPLEMENTAR 066/2011
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Publicado em 16/03/2016
Lei 3146
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Publicado em 11/02/2016
Lei 3147
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Lei 3148
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Lei 3149
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Lei 3150
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Publicado em 11/02/2016
Lei 3151
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Publicado em 11/02/2016
Lei 3152
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Publicado em 11/02/2016
Lei 3145
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Publicado em 29/01/2016
Lei Complementar 089
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Publicado em 22/12/2015
Lei 3141
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Publicado em 22/12/2015
Lei 3142
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Publicado em 22/12/2015
Lei 3143
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Publicado em 22/12/2015
Lei 3144
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Publicado em 22/12/2015
Lei 3135
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Publicado em 18/12/2015
Lei 3136
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Publicado em 18/12/2015
Lei 3137
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Publicado em 18/12/2015
Lei 3138
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Publicado em 18/12/2015
Lei 3139
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Publicado em 18/12/2015
Lei 3140
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Publicado em 18/12/2015
Lei 3133
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Publicado em 11/12/2015
Lei 3134
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Publicado em 11/12/2015
Lei 3134 - Anexo
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Publicado em 11/12/2015
Lei 3131
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Publicado em 07/12/2015
Lei 3132
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Publicado em 07/12/2015
Lei 3129
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Publicado em 01/12/2015
Lei 3130
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Publicado em 01/12/2015
Lei 3127
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Publicado em 19/11/2015
Lei 3128
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Publicado em 19/11/2015
Lei 3126
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Publicado em 23/10/2015
Lei 3124
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Publicado em 01/10/2015
Lei 3125
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Publicado em 01/10/2015
LEI Nº3123
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Publicado em 24/09/2015
Lei Complementar nº 88
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Publicado em 01/09/2015
Lei 3122
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Publicado em 05/08/2015
Lei 3117
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Publicado em 27/07/2015
Lei 3119
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Publicado em 27/07/2015
Lei 3120
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Publicado em 27/07/2015
Lei 3121
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Publicado em 27/07/2015
Lei 3118
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Publicado em 27/07/2015
Lei Complementar 087
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Publicado em 22/07/2015
Lei 3112
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Publicado em 22/07/2015
Lei 3113
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Lei 3114
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Publicado em 22/07/2015
Lei 3115
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Lei 3116
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Lei 3111
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Publicado em 20/07/2015
Lei 3110
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Publicado em 14/07/2015
Lei 3107
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Publicado em 02/07/2015
Lei 3109
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Publicado em 24/06/2015
Lei 3109 - Anexo
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Publicado em 24/06/2015
Lei 3108
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Publicado em 24/06/2015
Lei 3105
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Publicado em 29/05/2015
Lei 3106
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Publicado em 29/05/2015
Lei 3104
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Publicado em 21/05/2015
PREGÃO PRESENCIAL Nº 069/2015
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Publicado em 15/05/2015
Lei 3100
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Publicado em 29/04/2015
Lei 3101
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Publicado em 29/04/2015
Lei 3102
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Publicado em 29/04/2015
Lei 3103
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Publicado em 29/04/2015
RESOLUÇÃO 049 - CMAS
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Publicado em 14/04/2015
Lei 3097
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Publicado em 10/04/2015
Lei 3098
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Publicado em 10/04/2015
Lei 3099
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Publicado em 10/04/2015
Lei 3096
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Publicado em 25/03/2015
Lei 3094
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Lei 3095
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Lei 3093
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Lei 3092
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Lei 3090
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Publicado em 24/02/2015
Lei 3091
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Publicado em 24/02/2015
Lei nº 3086/2015
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Publicado em 23/01/2015
Lei nº 3088/2015
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Publicado em 22/01/2015
Lei nº 3087/2015
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Publicado em 22/01/2015
Lei nº 3089/2015
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Publicado em 22/01/2015
Lei nº 3084/2015
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Publicado em 22/01/2015
Lei nº 3085/2015
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Publicado em 22/01/2015
Termo de Convocação – 12/01/2015
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Publicado em 13/01/2015
Lei 3080
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Publicado em 19/12/2014
Lei 3081
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Publicado em 19/12/2014
Lei 3082
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Lei 3083
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Publicado em 19/12/2014
Lei 3078
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Publicado em 15/12/2014
Lei 3079
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Publicado em 15/12/2014
Lei 3077
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Publicado em 28/11/2014
LEI COMPLEMENTAR 086
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Publicado em 11/11/2014
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Lei 3075
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Lei 3076
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Publicado em 11/11/2014
Lei 3073
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Publicado em 09/10/2014
Lei 3066
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Publicado em 02/10/2014
Lei 3067
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Lei 3068
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Publicado em 02/10/2014
Lei 3069
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Publicado em 02/10/2014
Lei 3070
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Lei 3071
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Lei 3072
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Publicado em 02/10/2014
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LEI 3064
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Publicado em 03/09/2014
LEI 3065
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Publicado em 03/09/2014
LEI COMPLEMENTAR 084
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Publicado em 01/09/2014
Lei 3062
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Publicado em 01/09/2014
LEI 3056
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LEI 3058
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LEI 3059
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LEI 3060
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LEI 3061
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Publicado em 24/07/2014
LEI COMPLEMENTAR 083
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Publicado em 22/07/2014
LEI COMPLEMENTAR 083 - Anexo I
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Publicado em 22/07/2014
LEI 3055
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Publicado em 22/07/2014
LEI 3054
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Publicado em 03/07/2014
LEI COMPLEMENTAR 082
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Publicado em 12/06/2014
LEI 3053
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Publicado em 12/06/2014
LEI COMPLEMENTAR 081
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Publicado em 09/06/2014
LEI 3050
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Publicado em 09/06/2014
LEI 3051
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Publicado em 09/06/2014
LEI 3052
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Publicado em 09/06/2014
LEI 3045
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Publicado em 05/06/2014
LEI COMPLEMENTAR 080
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Publicado em 21/05/2014
LEI 3044
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Publicado em 21/05/2014
LEI 3046
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Publicado em 21/05/2014
LEI 3047
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Publicado em 21/05/2014
LEI 3048
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Publicado em 21/05/2014
LEI 3049
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Publicado em 21/05/2014
LEI COMPLEMENTAR 079
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Publicado em 15/04/2014
RESOLUÇÃO 013/2014/CMAS
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Publicado em 14/04/2014
LEI 3042
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Publicado em 07/04/2014
LEI 3043
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Publicado em 07/04/2014
EDITAL DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2014
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Publicado em 26/03/2014
LEI 3038
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Publicado em 18/03/2014
LEI 3039
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Publicado em 18/03/2014
LEI 3040
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Publicado em 18/03/2014
LEI 3041
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Publicado em 18/03/2014
TERMO DE ADITAMENTO
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Publicado em 10/03/2014
Lei 3037
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Publicado em 07/03/2014
Lei 3036
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Publicado em 07/03/2014
Lei nº 3035
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Publicado em 14/02/2014
Lei nº 3031
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Publicado em 24/01/2014
Lei nº 3029
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Publicado em 24/01/2014
Lei nº 3032
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Publicado em 24/01/2014
Lei nº 3028
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Publicado em 24/01/2014
Lei nº 3034
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Publicado em 24/01/2014
Lei nº 3030
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Publicado em 24/01/2014
Lei nº 3033
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Publicado em 24/01/2014
Lei Complementar nº 075
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Publicado em 27/12/2013
Lei nº 3027
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Publicado em 27/12/2013
Lei nº 3026
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Publicado em 27/12/2013
Lei nº 3025
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Publicado em 27/12/2013
Lei nº 3024
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Publicado em 27/12/2013
Lei nº 3020
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Publicado em 26/12/2013
Lei nº 3021
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Publicado em 26/12/2013
Lei nº 3023
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Publicado em 26/12/2013
Lei Complementar nº 076
< /font>
Publicado em 26/12/2013
Lei nº 3019
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Publicado em 26/12/2013
Lei nº 3018
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Publicado em 26/12/2013
Lei nº 3017
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Publicado em 26/12/2013
Lei nº 3016
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Publicado em 26/12/2013
Lei nº 3015
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Publicado em 26/12/2013
Lei nº 3014
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Publicado em 26/12/2013
Lei Complementar nº 078
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Publicado em 26/12/2013
Lei Complementar nº 077
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Publicado em 26/12/2013
Lei nº 3022
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Publicado em 26/12/2013
Lei nº 3013
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Publicado em 06/12/2013
Lei nº 3012
< /font>
Publicado em 02/12/2013
Lei nº 3011
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Publicado em 27/11/2013
Lei Complementar nº 074
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Publicado em 25/11/2013
Lei Complementar nº 073
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Publicado em 25/11/2013
Lei nº 3008
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Publicado em 20/11/2013
Lei nº 3009
< /font>
Publicado em 20/11/2013
Lei nº 3010
< /font>
Publicado em 20/11/2013
Lei nº 3007
< /font>
Publicado em 04/10/2013
Lei nº 3006
< /font>
Publicado em 09/09/2013
Lei nº 3005
< /font>
Publicado em 09/09/2013
Lei Complementar nº 072
< /font>
Publicado em 09/09/2013
Lei Complementar nº 071
< /font>
Publicado em 30/07/2013
Lei nº 3004
< /font>
Publicado em 30/07/2013
LEI Nº 3.003 / 2013
< /font>
Publicado em 19/07/2013
LEI Nº 3.002 / 2013
< /font>
Publicado em 19/07/2013
LEI Nº 3.001 / 2013
< /font>
Publicado em 19/07/2013
LEI Nº 3.000 / 2013
< /font>
Publicado em 12/07/2013
LEI Nº 2.999 / 2013
< /font>
Publicado em 12/07/2013
LEI Nº 2.998 / 2013
< /font>
Publicado em 12/07/2013
LEI Nº 2.994 / 2013
< /font>
Publicado em 10/07/2013
LEI Nº 2.996 / 2013
< /font>
Publicado em 08/07/2013
LEI Nº 2.997 / 2013
< /font>
Publicado em 08/07/2013
LEI Nº 2.994 / 2013
< /font>
Publicado em 02/07/2013
LEI Nº 2.995 / 2013
< /font>
Publicado em 02/07/2013
LEI Nº 2.993 / 2013
< /font>
Publicado em 21/06/2013
Lei Nº 2.992
< /font>
Publicado em 13/06/2013
Lei Nº 2990
< /font>
Publicado em 04/06/2013
Lei Nº 2991
< /font>
Publicado em 04/06/2013
Lei Nº 2988
< /font>
Publicado em 28/05/2013
Lei Nº 2989
< /font>
Publicado em 28/05/2013
Lei nº 2985
< /font>
Publicado em 10/05/2013
Lei nº 2986
< /font>
Publicado em 10/05/2013
Lei nº 2987
< /font>
Publicado em 10/05/2013
Lei Complementar Nº 070
< /font>
Publicado em 09/05/2013
Lei Nº 2982
< /font>
Publicado em 26/04/2013
Lei Nº 2983
< /font>
Publicado em 26/04/2013
Lei Nº 2981
< /font>
Publicado em 03/04/2013
Lei Nº 2980
< /font>
Publicado em 03/04/2013
Lei Complementar Nº 069
< /font>
Publicado em 03/04/2013
Lei Complementar Nº 069 - Anexo II
< /font>
Publicado em 03/04/2013
DECRETO Nº 4645/2013
< /font>
Publicado em 01/04/2013
Lei Nº 2977
< /font>
Publicado em 11/03/2013
Lei Nº 2978
< /font>
Publicado em 11/03/2013
Lei Nº 2979
< /font>
Publicado em 11/03/2013
Lei nº 2976
< /font>
Publicado em 20/02/2013
Lei 2975
< /font>
Publicado em 06/02/2013
Lei nº 2968
< /font>
Publicado em 28/01/2013
Lei nº 2969
< /font>
Publicado em 28/01/2013
Lei nº 2970
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Publicado em 28/01/2013
Lei nº 2971
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Publicado em 28/01/2013
Lei nº 2972
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Publicado em 28/01/2013
Lei nº 2973
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Publicado em 28/01/2013
Lei nº 2974
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Publicado em 28/01/2013
Lei nº 2966
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Publicado em 20/12/2012
Lei nº 2967
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Publicado em 20/12/2012
Lei Nº 2964
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Publicado em 17/12/2012
Lei Nº 2965
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Publicado em 17/12/2012
Lei nº 2962
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Publicado em 11/12/2012
Lei nº 2958
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Publicado em 11/12/2012
Lei nº 2959
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Publicado em 11/12/2012
Lei nº 2960
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Publicado em 11/12/2012
Lei nº 2961
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Lei nº 2963
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Lei nº 2957
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Lei Nº 2955
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Lei Nº 2956
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Publicado em 03/10/2012
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LEI Nº 2943
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Publicado em 10/07/2012






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